RESUMO PORTARIA 1020, DE 13 DE MAIO DE 2009

 

  •  Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;
     

  • Cria mecanismos para a Implantação do Componente Pré Hospitalar Fixo;
     

  • São integrantes do componente pré-hospitalar fixo:

I - Unidades de Pronto Atendimento - UPA; e

II - Salas de Estabilização - SE.

  •  Anexo I Define Fluxos e Estrutura Física Mínimas defininas para UPA;
     

  • Anexo II Define os Mobiliários, materiais e equipamentos mínimos exigíveis;
     

  • Anexo III Define a estrutura física, mobiliário, materiais e equipamentos para SE;
     

  • Define como UPA - Unidade de Pronto Atendimento o estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde/Saúde da família e a rede Hospitalar;
     

  • Uma das responsabilidades da UPA é o funcionamento durante 24 horas em todos os dias da semana;
     

  • As UPA são classificadas em três (03) diferentes portes:

    UPA

    População da região de cobertura

    Área Física

    Número de atendimentos médicos em 24 horas

    Número mínimo de médicos por plantão

    Número mínimo de leitos de observação

    Porte I

    50.000 a 100.000 habitantes

    700

    50 a 150 pacientes

    2 médicos, sendo um pediatra e um clínico geral

    5 - 8 leitos

    Porte II

    100.001 a 200.000 habitantes

    1.000

    151 a 300 pacientes

    4 médicos, distribuídos entre pediatras e clínicos gerais

    9 - 12 leitos

    Porte III

    200.001 a 300.000 habitantes

    1.300

    301 a 450 pacientes

    6 médicos, distribuídos entre pediatras e clínicos gerais

    13 - 20 leitos



     

  • Sala de Estabilização - SE Funciona como local de estabilização de pacientes para posteriormente referenciá-los para a rede de atenção à saúde;
     

  • A SE deve ser localizada em unidades/serviços da rede de atenção que ocupem posição estratégica em relação à rede de suporte ao SAMU e devem configurar pontos de apoio ao atendimento, transporte e/ou transferência de pacientes críticos/graves nas localidades onde o SAMU tem caráter regional, em locais/Municípios com grande extensão territorial de característica rural ou com isolamento geográfico de comunidades e em regiões com cobertura populacional menor que 50.000 habitantes.
     

  • A SE poderá ser instalada em unidades de menor porte destinadas à interiorização dos cuidados urgentes, sendo aceitável a presença de apenas um médico previamente treinado e habilitado para o atendimento das urgências mais frequentemente observadas em cada localidade.
     

  • A SE deve ser implantada observando os parâmetros do quadro abaixo:

Serviço/ Unidade

População da

Região de cobertura

Área

Física

Número de atendimentos médicos em 24 horas

Número mínimo de médicos por plantão

Número mínimo de leitos de observação

SE

Menor que 50.000 habitantes

25

Demanda

1 médico generalista habilitado em urgências

Nenhum ou menos que 5 leitos

  •  Incentivo Financeiro:
    implantação:

PORTE

Incentivo Financeiro (edificação/mobiliário, materiais e equipamentos)

SE

R$ 77.500,00

UPA Porte I

R$ 1.400.000,00

UPA Porte II

R$ 2.000.000,00

UPA Porte III

R$ 2.600.000,00

                               * Trata-se do valor máximo aprovado pelo Ministério da Saúde, projetos que ultrapassarem esse valor, a diferença
                                  correrá por conta dos gestores locais.                

         Custeio:

PORTE

VALOR PARA CUSTEIO /MÊS

SE

R$ 35.000,00

UPA Porte I

R$ 100.000,00

UPA Porte II

R$ 175.000,00

UPA Porte III

R$ 250.000,00

 

 

  •  O desembolso de recursos para a implantação se dará na seguinte proporção:
    a - primeira parcela, equivalente a 10% do valor total aprovado: após a publicação da portaria específica de habilitação;

    b - segunda parcela, equivalente a 65% do valor total aprovado: mediante apresentação da respectiva ordem de início do serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ratificada pelo gestor local e pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e autorizada pela Secretaria de Atenção à Saúde;

    c - terceira parcela, equivalente a 25% do valor total aprovado: após a conclusão da edificação da unidade, e a apresentação do respectivo atestado, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ratificado pelo gestor local e pela CIB, e autorizado pela Secretaria de Atenção à Saúde.
     

  • Em caso da não-aplicação dos recursos ou do descumprimento, por parte do beneficiário, das metas propostas e dos compromissos assumidos, os respectivos recursos deverão ser imediatamente devolvidos ao FNS, acrescidos da correção prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA, em cada nível de gestão, e a Controladoria Geral da União - CGU.